A partir de abril, a NHK está aplicando um sistema de “multa para taxa de recepção” que cobra o dobro do valor devido de lares e empresas que não tenham um contrato de recepção ou que não tenham pago a taxa.
O sistema se aplica a casos em que a taxa de recepção foi evadida por meio de meios ilegais ou quando não houve um pedido de contrato de recepção sem motivo justificável. Nesses casos, a cobrança será três vezes maior do que o valor normalmente devido.
Para implementar o sistema, a NHK solicitou uma alteração nos regulamentos de recepção de transmissão da Japan Broadcasting Corporation Broadcasting Reception Agreement ao Ministro dos Assuntos Internos e Comunicações em 6 de dezembro de 2022, com base na revisão da Lei de Radiodifusão implementada em outubro do mesmo ano.
Depois que a Comissão de Gerenciamento de Ondas aprovou a alteração em dezembro de 2022, o Ministério dos Assuntos Internos e Comunicações aprovou a alteração em 18 de janeiro de 2023.
A NHK afirma que sua política de convencer as pessoas a fazer um contrato de recepção e pagar a taxa não mudou. A empresa também explicou que, em vez de cobrar o valor padronizado da multa, ela pretende considerar a situação individual do cliente.
No entanto, a NHK já havia tomado medidas agressivas para notificar inadimplentes ou iniciar processos judiciais contra lares e empresas que não haviam feito contratos de recepção ou pago as taxas.
Para as pessoas que não desejam pagar a taxa de recepção, o advogado Hirotaka Esaki foi consultado para orientações legais sobre como evitar o pagamento da taxa de recepção. Ele disse que a única maneira legal de evitar o pagamento é não instalar equipamentos de recepção, exceto para pessoas que são isentas ou elegíveis para uma redução da taxa de recepção de acordo com o acordo de recepção.
Em uma série de casos judiciais relacionados à taxa de recepção da NHK, foi decidido que aqueles que instalaram equipamentos de recepção, como televisões, são obrigados a celebrar um contrato de recepção com a NHK. No entanto, a Lei de Radiodifusão não exige que o público pague a taxa de recepção diretamente, e a NHK não pode solicitar o pagamento da taxa diretamente de pessoas que não celebraram um contrato.
